1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e utilização da plataforma digital denominada “Coral Profissão Pintor” (“Plataforma”), disponibilizada por AkzoNobel Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.561.719/0001-23, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Torre A, 8º andar, Cond. Rochaverá, São Paulo/SP - CEP 04794-000, doravante denominada “Coral”.
1.2. A Plataforma tem por finalidade fornecer aos Pintores Profissionais certificados pela Academia Coral (www.academiacoral.com.br) um ambiente digital exclusivo (www.coralprofissaopintor.com.br) para gestão de suas atividades, concentrando ferramentas que promovem visibilidade, eficiência operacional, segurança jurídica e valorização profissional. Dentre as funcionalidades disponibilizadas, destacam-se:
Permite o preenchimento completo de informações pessoais e profissionais, tais como: nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail, CNPJ com registro ativo (obrigatório), conta bancária pessoa jurídica vinculada ao CNPJ (para recebimentos financeiros), histórico de capacitações concluídas na Academia Coral, áreas de atuação (podendo escolher CEP diferente da residência) e raio de atendimento (25, 50, 75, 100 km ou mais) para novos trabalhos.
Orçamentos oriundos da seção “Serviços de Busca do Pintor - Pinte com a Coral” na Loja Online Coral serão exibidos no painel do profissional com dados como localização da obra, metragens, condições da superfície, tipo de pintura desejada e datas previstas. A tabela referencial de valores da ABRAPP será apresentada apenas como referência, cabendo ao pintor editar, personalizar e reenviar sua proposta ao cliente conforme suas condições de trabalho (incluindo custos com transporte, alimentação, ajudantes, equipamentos e outros), conforme diretrizes da Plataforma.
A Plataforma permite o agendamento de visitas técnicas e o preenchimento do “Formulário de Visita Técnica”, contendo dados obrigatórios para embasar orçamento e contrato, tais como metragem, estado das superfícies, número de cômodos, tipos de revestimento, necessidade de reparos, materiais, tempo estimado de execução e demais dados técnicos relevantes, incluindo custos adicionais que devem constar nas observações do orçamento final.
A contratação formal será feita por meio de “Contrato Digital” gerado com base nas informações validadas. A assinatura será eletrônica, com validade jurídica, ficando arquivada na Plataforma para acompanhamento do status da contratação, execução e encerramento do serviço.
A Plataforma disponibiliza chat integrado, de uso obrigatório pelo pintor para esclarecimentos, alinhamento de expectativas, reagendamentos e demais comunicações. A não resposta poderá resultar em penalizações internas. Alertas serão enviados por e-mail e WhatsApp.
Os pagamentos serão realizados exclusivamente pelo sistema financeiro da Plataforma, em duas etapas:
I - 20% do valor líquido no momento da contratação;
II - 80% restantes após o encerramento da obra, com aceite digital e avaliação positiva do consumidor. O repasse será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis na conta pessoa jurídica vinculada ao CNPJ válido do Pintor Profissional, conforme regras atualizadas da Plataforma.
Após a conclusão do serviço, o consumidor deverá registrar avaliação na Plataforma (1 a 5 estrelas), considerando pontualidade, qualidade, organização e cordialidade. A média impactará diretamente a visibilidade do pintor nas buscas da Loja Online Coral.
O pintor poderá avaliar o consumidor ao final do serviço, contribuindo para ambiente de confiança e transparência, bem como fornecer feedback sobre a Plataforma.
Inclui, entre outros:
O uso da Plataforma é restrito a profissionais que:
2.1. Tenham concluído com êxito os treinamentos obrigatórios da Academia Coral (“Trilha Coral Profissão Pintor: Seu Passo a Passo para ser indicado na Loja Online!”).
2.2. Forneçam informações completas e verídicas, incluindo nome, CPF, CNPJ, e-mail, telefone celular válido, endereço residencial, dados bancários (conta PJ vinculada ao CNPJ), CEP de raio de atuação (até 100 km), tipos de serviços, foto de perfil, imagens/vídeos de trabalhos anteriores.
2.3. Possuam e mantenham capacidade legal e operacional para emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) para cada serviço prestado. O cumprimento da legislação fiscal é de responsabilidade exclusiva do pintor.
2.4. Aceitem integralmente estes Termos e demais políticas da Plataforma.
A contratação por meio do serviço “Pinte com a Coral” na Loja Online Coral deverá seguir, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos:
Após solicitação do serviço, o pintor designado deverá realizar a visita técnica e preencher o formulário na Plataforma, com dados detalhados da obra (metragem, estado das superfícies, número de cômodos, revestimentos, reparos, materiais, tempo estimado etc.). O consumidor deverá realizar aceite digital validando as informações para prosseguir.
Com base nas informações validadas, será gerado Contrato Digital contendo descrição do serviço, valores, condições de pagamento, responsabilidades, prazos e demais cláusulas. O contrato será assinado digitalmente pelas partes e ficará disponível para consulta e emissão em PDF.
Na data de início, o pintor preencherá o formulário com áreas a serem pintadas, materiais, equipamentos e prazos. O consumidor realizará novo aceite digital confirmando o início.
Após a execução, o pintor preencherá o formulário de encerramento com informações detalhadas e, preferencialmente, fotos do resultado final. O consumidor avaliará e dará aceite digital. Esse aceite é condição obrigatória para liberação do saldo restante, conforme cláusula 1.2.6.
Em caso de não conformidade, o consumidor deverá notificar o pintor e a Plataforma, detalhando o problema e, preferencialmente, anexando evidências. Aplicam-se os prazos e direitos do Código de Defesa do Consumidor.
Recebida a notificação, o pintor, com apoio da equipe da Plataforma, deverá registrar, analisar, responder e corrigir a falha em até 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 18 do CDC, incluindo todas as etapas até a solução completa.
Se a não conformidade não for sanada no prazo, o consumidor poderá escolher:
Todos os formulários, notificações, aprovações, rejeições e documentos relacionados serão armazenados eletronicamente na Plataforma, com data, hora e identificação digital das partes, podendo ser usados como prova em eventuais disputas.
Caso o pintor receba valores e:
poderá ser bloqueado imediatamente, excluído definitivamente da Plataforma e responsabilizado judicialmente, nos termos do CDC.
8.1. O consumidor poderá avaliar o pintor considerando pontualidade, qualidade, organização e cordialidade.
8.2. Pintores com avaliações negativas recorrentes poderão ser advertidos, suspensos temporariamente ou desligados da Plataforma.
Incluem, entre outras:
Incluem, entre outras:
O não cumprimento pode acarretar retenção de valores e bloqueio temporário de uso da Plataforma.
As partes comprometem-se a cumprir a LGPD na coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas. Esta obrigação permanece mesmo após o término da relação.
O pintor compromete-se a emitir NFS-e conforme legislação aplicável em até 5 dias úteis após conclusão e aceite do serviço, utilizando dados corretos do consumidor, realizando upload na Plataforma e procedendo a ajustes quando necessário, conforme regras fiscais.
A comprovação da prestação do serviço se dará pelo Formulário de Encerramento da Obra, aprovação do consumidor e registros eletrônicos arquivados.
Regras específicas se aplicam a cancelamentos antes da visita técnica, após pagamento da taxa, após assinatura do contrato ou por iniciativa do pintor, incluindo possíveis vouchers, retenções, sanções e necessidade de reinício do fluxo pela Plataforma, conforme o caso.
A Plataforma disponibiliza canais oficiais de suporte (chat, e-mail, telefone) em horário comercial. Reclamações e solicitações devem ser formalizadas por escrito. O prazo de resposta é de até 5 dias úteis, prorrogável em casos complexos.
A Coral atua apenas como intermediadora tecnológica entre consumidores e pintores, não integrando a relação contratual direta. Não responde pela qualidade, prazos, veracidade das informações trocadas ou acordos fora da Plataforma, salvo quando comprovada responsabilidade direta nos termos da lei.
A AkzoNobel poderá modificar condições de uso, funcionalidades e políticas a qualquer momento. O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos atualizados.
Usuários devem manter confidenciais suas credenciais de acesso. Divergências serão preferencialmente resolvidas por conciliação e, em último caso, no Foro da Comarca de São Paulo/SP.